Última atualização: 5 de março de 2026
Estes Termos de Uso ("Termos") constituem um contrato vinculante entre você, pessoa física ou jurídica ("Usuário", "Cliente" ou "você"), e a FULCRO TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 62.771.087/0001-58, que opera comercialmente sob a marca Brasa Cloud™ ("Brasa", "nós" ou "nosso"). Ao acessar a Plataforma, criar uma Conta, contratar ou utilizar qualquer dos nossos Serviços, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, bem como com a nossa Política de Privacidade e a Política de Uso Aceitável.
Caso você esteja aceitando estes Termos em nome de uma empresa, organização ou outra entidade jurídica, você declara e garante que possui plena autoridade e poderes legais para vincular tal entidade a estes Termos. Nesse caso, os termos "Usuário", "Cliente" ou "você" referem-se à referida entidade. Se você não possuir tal autoridade, ou se não concordar com estes Termos, não deverá aceitar estes Termos e não poderá utilizar os Serviços.
Ao clicar em "Aceito", "Concordo", "Criar Conta" ou botão equivalente, ou ao simplesmente utilizar os Serviços, você manifesta seu consentimento livre, informado e inequívoco com todos os termos e condições aqui estabelecidos. Se você não concordar com qualquer disposição destes Termos, você deve cessar imediatamente o uso da Plataforma e dos Serviços.
A utilização dos Serviços por menores de 18 (dezoito) anos somente será permitida mediante representação ou assistência de seus responsáveis legais, conforme aplicável.
Para fins destes Termos, os termos abaixo terão os seguintes significados, independentemente de serem utilizados no singular ou no plural:
A Brasa Cloud é uma plataforma de computação em nuvem que oferece infraestrutura e ferramentas para desenvolvimento, implantação e operação de aplicações. Os Serviços disponibilizados incluem, sem limitação:
Os Serviços são fornecidos no estado em que se encontram ("as is") e conforme a disponibilidade ("as available"). A Brasa Cloud reserva-se o direito de, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, adicionar, modificar, descontinuar ou remover funcionalidades, recursos ou Serviços, mediante comunicação prévia ao Cliente quando aplicável.
A Brasa Cloud poderá disponibilizar determinados Serviços em versão beta, experimental ou de acesso antecipado. Tais Serviços são fornecidos sem qualquer garantia de estabilidade, disponibilidade ou continuidade e podem ser descontinuados a qualquer momento sem aviso prévio.
Para utilizar os Serviços, o Usuário deverá criar uma Conta na Plataforma, fornecendo informações verdadeiras, completas, precisas e atualizadas. O Usuário compromete-se a manter suas informações cadastrais sempre atualizadas, sendo o único responsável por quaisquer prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas.
Cada Conta é pessoal e intransferível. Cada pessoa física deverá possuir apenas uma Conta individual na Plataforma. É vedada a criação de múltiplas Contas por uma mesma pessoa, exceto quando expressamente autorizado pela Brasa Cloud. Contas duplicadas poderão ser desativadas ou mescladas a critério da Brasa Cloud.
O Usuário poderá criar ou ser convidado a participar de Organizações dentro da Plataforma. O administrador da Organização é responsável por gerenciar os membros, permissões e recursos associados. A Brasa Cloud não se responsabiliza por ações realizadas por membros de uma Organização sob a autorização de seu administrador.
O Usuário é integralmente responsável pela segurança e confidencialidade de suas credenciais de acesso, incluindo senha e quaisquer tokens de autenticação. A Brasa Cloud recomenda fortemente a ativação de autenticação multifator (MFA) para proteção adicional da Conta. O Usuário compromete-se a:
A Brasa Cloud não será responsável por quaisquer perdas ou danos decorrentes do descumprimento, pelo Usuário, das obrigações de segurança aqui previstas.
O proprietário (owner) de uma Organização é responsável por todas as atividades realizadas dentro do escopo da Organização, incluindo as ações de todos os membros que convidar ou autorizar. O proprietário assume a responsabilidade pelo uso adequado dos Serviços por parte de todos os membros de sua Organização e pelo cumprimento destes Termos por parte de cada membro.
A Plataforma oferece diferentes papéis dentro de uma Organização, incluindo, sem limitação:
A Brasa Cloud reserva-se o direito de modificar, adicionar ou remover papéis e permissões a qualquer tempo, mediante comunicação prévia.
Novos membros são adicionados a uma Organização exclusivamente por meio de convite enviado por um Owner ou Admin. O convite é enviado para o e-mail do convidado e possui prazo de validade determinado. Ao aceitar o convite, o convidado concorda com estes Termos e com as políticas da Organização.
Os dados de cada Organização são logicamente isolados. Membros de uma Organização não possuem acesso automático aos dados de outras Organizações, salvo quando o mesmo Usuário for membro de múltiplas Organizações, hipótese em que o acesso será restrito aos dados de cada Organização individualmente.
O uso dos Serviços está sujeito à nossa Política de Uso Aceitável, que é parte integrante destes Termos. O Usuário deve ler e compreender integralmente a referida política antes de utilizar os Serviços.
Sem prejuízo do disposto na Política de Uso Aceitável, é expressamente vedado ao Usuário utilizar os Serviços para:
A Brasa Cloud reserva-se o direito de suspender ou encerrar, imediatamente e sem aviso prévio, a Conta de qualquer Usuário que viole as disposições desta seção ou da Política de Uso Aceitável, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.
O Cliente é e permanece sendo o titular exclusivo de todos os Dados do Cliente. A Brasa Cloud não reivindica qualquer direito de propriedade sobre os dados, código-fonte, bancos de dados, configurações ou qualquer outro conteúdo que o Cliente envie, armazene ou processe por meio da Plataforma.
A Brasa Cloud não acessa, visualiza, copia, utiliza ou analisa o código-fonte, dados ou conteúdo do Cliente, exceto nas seguintes hipóteses estritamente necessárias:
Os Dados do Cliente são armazenados em infraestrutura localizada no Brasil, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e demais normas aplicáveis. A Brasa Cloud adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança, integridade e confidencialidade dos dados armazenados.
Embora a Brasa Cloud possa disponibilizar funcionalidades de backup automatizado, o Cliente é o responsável final pela manutenção de cópias de segurança dos seus dados. A Brasa Cloud não se responsabiliza por perda de dados decorrente de falhas que estejam além do alcance razoável de suas medidas de proteção, especialmente quando o Cliente não mantiver backups independentes de seus dados críticos.
O Cliente tem o direito de exportar seus dados a qualquer tempo durante a vigência de sua Conta, utilizando as ferramentas disponibilizadas pela Plataforma ou solicitando assistência à equipe de suporte. A Brasa Cloud envidará esforços razoáveis para facilitar a portabilidade dos Dados do Cliente em formatos padrão da indústria (JSON, CSV, SQL dump ou outros formatos interoperáveis).
Quando o Cliente utiliza a Plataforma para armazenar ou processar dados pessoais de seus próprios usuários finais, a Brasa Cloud atua como Operador (processador) dos referidos dados, nos termos do Art. 5º, VII, da LGPD. Para formalizar essa relação, a Brasa Cloud disponibiliza um Acordo de Processamento de Dados (DPA — Data Processing Agreement) sob solicitação, que estabelece as obrigações de cada parte quanto ao tratamento de dados pessoais de terceiros. Para solicitar o DPA, entre em contato pelo e-mail juridico@brasacloud.com.
A Plataforma, incluindo, sem limitação, seu código-fonte, arquitetura, design, interfaces, marca, logotipos, nomes comerciais, documentação, APIs e todo o Conteúdo produzido pela Brasa Cloud, são de propriedade exclusiva da FULCRO TECNOLOGIA LTDA ou de seus licenciadores e estão protegidos pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual, incluindo direitos autorais, marcas registradas e segredos comerciais.
O Cliente retém todos os direitos de propriedade intelectual sobre seus Dados do Cliente, incluindo código-fonte, aplicações, bancos de dados, marcas, conteúdo e quaisquer outros materiais que envie, crie ou armazene na Plataforma. Nada nestes Termos deve ser interpretado como transferência de qualquer direito de propriedade intelectual do Cliente para a Brasa Cloud.
Ao utilizar os Serviços, o Cliente concede à Brasa Cloud uma licença limitada, não exclusiva, revogável e pelo prazo da prestação dos Serviços, para hospedar, armazenar, processar, transmitir e exibir (exclusivamente ao próprio Cliente e seus membros autorizados) os Dados do Cliente, unicamente com a finalidade de prestar os Serviços contratados. Esta licença não confere à Brasa Cloud quaisquer direitos sobre os Dados do Cliente além do estritamente necessário para a prestação dos Serviços.
Caso o Cliente forneça sugestões, ideias, comentários, melhorias ou qualquer outro tipo de feedback ("Feedback") sobre a Plataforma ou os Serviços, a Brasa Cloud poderá utilizar, incorporar, modificar e explorar tal Feedback livremente e sem qualquer obrigação de compensação, atribuição ou confidencialidade, a menos que expressamente acordado de forma diversa por escrito.
Todos os preços dos Serviços são expressos em Reais (BRL) e incluem os tributos aplicáveis, salvo disposição expressa em contrário. Os preços vigentes estão disponíveis na página de preços da Plataforma e podem variar conforme o plano, volume de utilização e recursos contratados pelo Cliente.
A Brasa Cloud aceita os seguintes métodos de pagamento, conforme disponibilidade:
O faturamento é realizado conforme o Período de Faturamento do plano contratado, geralmente mensal. O ciclo de faturamento inicia-se na data de contratação do plano e renova-se automaticamente pelo mesmo período, salvo cancelamento pelo Cliente ou alteração do plano.
Durante o período beta, determinados Serviços poderão ser oferecidos gratuitamente ou com condições especiais. O período beta poderá ser encerrado pela Brasa Cloud a qualquer momento, mediante comunicação prévia de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Ao término do período beta, os preços e condições comerciais aplicáveis serão comunicados ao Cliente, que poderá optar por contratar os Serviços nas novas condições ou encerrar sua Conta.
Em caso de atraso no pagamento, aplica-se o seguinte:
Os Serviços já utilizados não são passíveis de reembolso, salvo nas hipóteses previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) ou quando expressamente oferecido pela Brasa Cloud. Em caso de cobrança indevida, o Cliente deverá contatar o suporte em até 30 (trinta) dias após a cobrança para solicitar a correção ou reembolso.
O Cliente é responsável pelo pagamento de quaisquer tributos, taxas ou contribuições incidentes sobre a contratação e utilização dos Serviços, conforme a legislação tributária aplicável, exceto aqueles de responsabilidade exclusiva da Brasa Cloud.
A Brasa Cloud reserva-se o direito de alterar os preços dos Serviços, mediante comunicação prévia de, no mínimo, 30 (trinta) dias antes da entrada em vigor dos novos preços. Os novos preços serão aplicáveis a partir do Período de Faturamento subsequente à comunicação. Caso o Cliente não concorde com os novos preços, poderá encerrar sua Conta antes do início do próximo Período de Faturamento sem qualquer penalidade.
Os planos contratados são renovados automaticamente ao final de cada Período de Faturamento, nas mesmas condições vigentes, salvo cancelamento prévio pelo Cliente ou alteração comunicada pela Brasa Cloud nos termos da seção 9.8.
Quaisquer contestações relativas a cobranças devem ser comunicadas à Brasa Cloud por escrito, por meio do e-mail contato@brasacloud.com, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da respectiva cobrança. Decorrido este prazo sem contestação, a cobrança será considerada válida e aceita pelo Cliente.
A Brasa Cloud compromete-se a envidar seus melhores esforços para manter a disponibilidade dos Serviços em, no mínimo, 99,5% (noventa e nove vírgula cinco por cento) do tempo dentro de cada mês calendário, durante o período beta. Este percentual poderá ser revisado e ampliado para planos pagos futuros, conforme o SLA específico de cada plano.
A disponibilidade é calculada com base na seguinte fórmula: ((Total de minutos no mês - Minutos de indisponibilidade não planejada) / Total de minutos no mês) x 100. Consideram-se indisponíveis os Serviços quando o Cliente não conseguir acessar ou utilizar funcionalidades essenciais da Plataforma por motivos atribuíveis exclusivamente à infraestrutura da Brasa Cloud.
Não serão computados no cálculo de indisponibilidade os seguintes períodos:
Em planos pagos futuros, caso a disponibilidade mensal fique abaixo do percentual garantido no SLA do respectivo plano, o Cliente poderá solicitar créditos proporcionais ao período de indisponibilidade excedente. Os créditos serão aplicados ao Período de Faturamento seguinte e não são reembolsáveis em dinheiro. As condições específicas de créditos serão detalhadas no SLA de cada plano.
A Brasa Cloud comunicará os Clientes sobre Incidentes relevantes por meio dos canais oficiais da Plataforma, incluindo a página de status, notificações no painel e/ou e-mail. A Brasa Cloud envidará esforços razoáveis para informar o início, progresso e resolução de cada Incidente.
A RESPONSABILIDADE TOTAL E AGREGADA DA BRASA CLOUD, POR QUALQUER CAUSA E INDEPENDENTEMENTE DA FORMA DA AÇÃO (CONTRATUAL, EXTRACONTRATUAL, RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU OUTRA), ESTARÁ LIMITADA AO MENOR DOS SEGUINTES VALORES: (A) OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELO CLIENTE À BRASA CLOUD NOS 12 (DOZE) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RECLAMAÇÃO; OU (B) R$ 100,00 (CEM REAIS), CASO NENHUM PAGAMENTO TENHA SIDO REALIZADO PELO CLIENTE NO REFERIDO PERÍODO.
EM NENHUMA HIPÓTESE A BRASA CLOUD SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS, PUNITIVOS OU EXEMPLARES, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO:
A Brasa Cloud não será responsável por:
As limitações e exclusões de responsabilidade previstas nesta seção são elementos essenciais do contrato e refletem a alocação de riscos acordada entre as partes, constituindo parte fundamental da base negocial que permitiu à Brasa Cloud oferecer os Serviços nas condições e preços praticados. Estas limitações aplicam-se na extensão máxima permitida pela legislação brasileira.
O Cliente concorda em defender, indenizar e isentar a Brasa Cloud, seus diretores, funcionários, agentes, parceiros e prestadores de serviço, de e contra quaisquer reclamações, ações, demandas, danos, perdas, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de ou relacionados a:
A Brasa Cloud concorda em defender, indenizar e isentar o Cliente de e contra quaisquer reclamações, ações, demandas, danos, perdas, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) que sejam diretamente decorrentes de conduta dolosa ou culpa grave comprovada da Brasa Cloud na prestação dos Serviços, desde que o Cliente: (a) notifique a Brasa Cloud por escrito e prontamente sobre tal reclamação; (b) conceda à Brasa Cloud o controle exclusivo da defesa e de qualquer acordo relacionado; e (c) coopere razoavelmente com a defesa.
A Brasa Cloud envidará seus melhores esforços para manter os Serviços disponíveis de forma contínua, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, durante todos os dias do ano. Não obstante, a Brasa Cloud não garante que os Serviços serão ininterruptos, livres de erros, seguros ou isentos de quaisquer falhas, e não assume responsabilidade por eventuais indisponibilidades temporárias.
A Brasa Cloud realizará manutenções programadas periodicamente para garantir a segurança, desempenho e confiabilidade da Plataforma. As manutenções programadas serão comunicadas ao Cliente com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas por meio dos canais oficiais da Plataforma (e-mail, painel ou página de status), preferencialmente em horários de menor utilização.
Em situações que exijam intervenção imediata para proteção da segurança, integridade ou disponibilidade da Plataforma, dos dados dos Clientes ou da infraestrutura, a Brasa Cloud poderá realizar manutenções emergenciais sem aviso prévio. Nesses casos, a Brasa Cloud envidará esforços razoáveis para minimizar o impacto e comunicar os Clientes afetados o mais brevemente possível.
A Brasa Cloud recomenda enfaticamente que o Cliente mantenha backups independentes e regulares de todos os seus dados críticos, código-fonte e configurações, em ambiente externo à Plataforma. A manutenção de backups adequados é responsabilidade exclusiva do Cliente e constitui medida essencial para mitigar riscos de perda de dados.
A Brasa Cloud reserva-se o direito de suspender, total ou parcialmente, o acesso do Cliente aos Serviços, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:
A Brasa Cloud comunicará o Cliente sobre a suspensão e os motivos que a ensejaram, salvo quando impedida por determinação legal ou quando a comunicação prévia puder comprometer a segurança da Plataforma.
O Cliente poderá encerrar sua Conta e cancelar os Serviços a qualquer momento, por meio das ferramentas disponibilizadas na Plataforma ou mediante solicitação enviada ao e-mail contato@brasacloud.com. O encerramento da Conta pelo Cliente não isenta o pagamento de valores já devidos ou de cobranças referentes ao Período de Faturamento em curso.
Após o encerramento da Conta, a Brasa Cloud manterá os Dados do Cliente armazenados por um período de 30 (trinta) dias corridos ("Período de Retenção"), durante o qual o Cliente poderá solicitar a exportação de seus dados. Decorrido o Período de Retenção, os Dados do Cliente serão definitivamente excluídos dos sistemas da Brasa Cloud, salvo quando a retenção for exigida por obrigação legal ou regulatória.
Com o encerramento da Conta, o Cliente terá seu acesso aos Serviços imediatamente revogado. As seguintes disposições sobreviverão ao encerramento destes Termos: Propriedade Intelectual (seção 8), Limitação de Responsabilidade (seção 11), Indenização (seção 12), Confidencialidade (seção 15), Legislação Aplicável (seção 18) e quaisquer obrigações de pagamento pendentes.
Cada parte compromete-se a manter em sigilo e confidencialidade todas as informações confidenciais da outra parte a que tenha acesso em decorrência destes Termos ou da prestação dos Serviços. Consideram-se "Informações Confidenciais" quaisquer informações técnicas, comerciais, financeiras, operacionais, estratégicas, dados pessoais e quaisquer outras informações que não sejam de domínio público, independentemente de terem sido expressamente identificadas como confidenciais.
A obrigação de confidencialidade não se aplica a informações que:
As obrigações de confidencialidade previstas nesta seção permanecerão em vigor durante a vigência destes Termos e por um período adicional de 3 (três) anos após o encerramento da Conta do Cliente ou a rescisão destes Termos, o que ocorrer por último.
A Brasa Cloud reserva-se o direito de alterar, modificar, adicionar ou remover disposições destes Termos a qualquer tempo, a seu exclusivo critério. As alterações materiais ou substanciais serão comunicadas ao Cliente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por meio de e-mail enviado ao endereço cadastrado na Conta do Cliente e/ou por meio de aviso destacado na Plataforma.
A versão atualizada dos Termos estará sempre disponível em brasacloud.com/terms, com indicação da data da última atualização. O uso continuado dos Serviços pelo Cliente após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos.
Caso o Cliente não concorde com as alterações realizadas, poderá encerrar sua Conta e cancelar os Serviços antes da entrada em vigor dos novos Termos, sem qualquer penalidade, observadas as obrigações de pagamento relativas ao Período de Faturamento em curso.
O Cliente concorda em receber comunicações eletrônicas da Brasa Cloud e reconhece que tais comunicações satisfazem quaisquer requisitos legais de comunicação por escrito. O e-mail é o canal oficial de comunicação entre as partes, sendo as comunicações enviadas para o endereço de e-mail cadastrado na Conta do Cliente consideradas válidas e eficazes para todos os fins legais.
O Cliente é responsável por manter seu endereço de e-mail e demais informações de contato sempre atualizados em sua Conta. A Brasa Cloud não se responsabiliza por comunicações não recebidas em decorrência de informações de contato desatualizadas, incorretas ou incompletas fornecidas pelo Cliente.
As notificações da Brasa Cloud ao Cliente poderão ser realizadas por meio de:
Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação, o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.
Antes de submeter qualquer controvérsia ao Poder Judiciário, as partes comprometem-se a envidar seus melhores esforços para resolver a questão de forma amigável, por meio de negociação direta, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias contados da notificação escrita da parte que se considerar prejudicada.
Para disputas cujo valor da causa supere R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), as partes poderão, de comum acordo, submeter a controvérsia a arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/1996, administrada por câmara arbitral de reconhecida reputação, com sede na cidade de São Paulo/SP. A arbitragem será conduzida em língua portuguesa.
Para quaisquer disputas que não sejam submetidas a arbitragem, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor.
Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, tal invalidade não afetará as demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito. A disposição inválida será substituída por outra válida que mais se aproxime da intenção original das partes.
A falha ou a demora da Brasa Cloud em exercer ou exigir o cumprimento de qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia a tal direito ou disposição. O exercício parcial de qualquer direito não impedirá o exercício futuro, total ou parcial, do mesmo ou de qualquer outro direito.
A Brasa Cloud poderá ceder, transferir ou sub-rogar seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos a qualquer afiliada, subsidiária, controladora ou em decorrência de fusão, aquisição, cisão ou reorganização societária, mediante comunicação ao Cliente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O Cliente não poderá ceder, transferir ou sub-rogar seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio e por escrito da Brasa Cloud.
Na hipótese de fusão, aquisição, venda de ativos ou outra operação societária que resulte na transferência de controle da Brasa Cloud, os dados e contas dos Clientes poderão ser transferidos ao adquirente ou sucessor, que ficará vinculado aos termos e condições aqui previstos. O Cliente será notificado sobre a transferência e poderá, caso não concorde, encerrar sua Conta sem penalidades no prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificação.
Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, a Política de Uso Aceitável, o Acordo de Processamento de Dados (DPA, quando aplicável) e quaisquer outros documentos expressamente incorporados por referência, constituem o acordo integral entre o Cliente e a Brasa Cloud. Em caso de conflito ou divergência entre os documentos, a seguinte ordem de prevalência será observada: (1) estes Termos de Uso; (2) o Acordo de Processamento de Dados (DPA); (3) a Política de Privacidade; (4) a Política de Uso Aceitável; (5) demais documentos complementares. Excetuam-se as proibições específicas de uso contidas na Política de Uso Aceitável, que terão aplicação independente e complementar.
Os documentos referidos na seção 19.4 constituem o acordo integral entre o Cliente e a Brasa Cloud com relação ao objeto aqui tratado, substituindo quaisquer acordos, comunicações ou entendimentos anteriores, verbais ou escritos, sobre o mesmo objeto.
Os títulos, cabeçalhos e numeração das seções destes Termos são utilizados exclusivamente para conveniência de referência e não possuem efeito jurídico, não podendo ser utilizados para interpretação ou construção das disposições destes Termos.
Estes Termos são redigidos em língua portuguesa do Brasil. Na eventualidade de tradução para outros idiomas, a versão em português prevalecerá em caso de conflito ou divergência de interpretação.
Nada nestes Termos cria ou será interpretado como criação de uma relação de sociedade, parceria, joint venture, representação, franquia, vínculo empregatício ou agência entre o Cliente e a Brasa Cloud. Nenhuma das partes tem poderes para assumir obrigações ou responsabilidades em nome da outra.
Para dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso ou aos Serviços da Brasa Cloud, o Cliente poderá entrar em contato por meio dos seguintes canais:
FULCRO TECNOLOGIA LTDA
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